AGU alega que não há meios técnicos para coibir uso de recursos do Bolsa Família em apostas

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, nesta quinta-feira, 12 de dezembro, da decisão do STF que determinou a proibição do uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas online.

Na petição, o órgão diz que "o Executivo não tem meios técnicos para proibir esse tipo de gasto, já que não é possível distinguir o dinheiro do benefício de outras rendas recebidas pela família em uma determinada conta bancária", afirma reportagem da Folha de S. Paulo. 

Segundo a Folha, a AGU se baseou em argumentos técnicos de dois órgãos do Executivo, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) do Ministério do Desenvolvimento Social.

"Em relação às contas de pagamento do Bolsa Família, apenas 9,67 milhões de responsáveis familiares fazem regularmente Pix a partir da conta de benefício e, em média, fizeram apenas 2,5 operações, com um valor de R$ 355 cada (dados de agosto/2024). Ademais, as mais de 9,67 milhões de famílias que fizeram Pix movimentaram cerca de R$ 8,5 bilhões, mas só receberam R$ 6,5 bilhões do programa, logo, é imprescindível compreender que um eventual bloqueio da conta invade esfera privada, onde o cidadão movimenta outras rendas", diz o documento.

Ministro Luiz Fux tomou a decisão pela proibição (imagem: Rosinei Coutinho/STF) 

AGU não disputa mérito

É importante notar que a AGU utilizou o recurso de embargos de declaração ‒ instrumento usado para solicitar esclarecimentos a respeito de pontos de uma decisão judicial ‒ e não pretende "rediscutir a decisão ou manifestar discordância quanto a ela, mas sanar dúvidas sobre seu conteúdo".

"Conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido", diz a AGU na peça.

O órgão jurídico também questiona outras partes que considera "confusas", como o uso da expressão "côngeneres" na decisão do STF e questiona se isso significa que a decisão extrapola Bolsa Família e BPC, alcançando outros benefícios federais e também os programas de transferência de renda mantidos pelos estados — sobretudo diante do fato de que eles também estão autorizados a explorar a modalidade de apostas.

A decisão da proibição do uso de recursos de programas sociais atende parcialmente as medidas cautelares requeridas pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721. Nela, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a lei de regulamentação das bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional devido aos efeitos negativos trazidos pelas apostas.