Ministro do TCU determina que governo tome medidas para proibir uso do Bolsa Família em bets

Após pedido do Ministério Público, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou que o governo federal adote medidas imediatas para impedir que beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais e assistenciais usem esses recursos com apostas online (bets).

Segundo a Agência Brasil, a proibição tem como objetivo impedir o desvio de finalidade dos recursos.

"A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade", escreve o ministro na decisão. 

Dificuldades técnicas

Apesar da determinação, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia dito, na semana passada, que há dificuldades operacionais para cumprir a proibição. A manifestação da AGU se deu em relação à decisão do ministro Luiz Fux em novembro, ratificada pelo pleno do STF, que determinou a proibição do uso de recursos de programas sociais em apostas online. 

Ministro Luiz Fux (imagem: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)

Na petição ao Supremo, o órgão diz que "o Executivo não tem meios técnicos para proibir esse tipo de gasto, já que não é possível distinguir o dinheiro do benefício de outras rendas recebidas pela família em uma determinada conta bancária".

Apesar do apontamento, é importante notar que a AGU não pretende discutir o mérito ou "manifestar discordância" da decisão do STF.