Cobrança de Imposto Seletivo sobre apostas é aprovada na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, dia 17 de dezembro, o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. Entre as medidas, está a instituição do Imposto Seletivo (IS) sobre apostas físicas e online e fantasy sports. O texto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Apelidado de “imposto do pecado”, o IS é uma tributação a ser cobrada sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Além dos jogos, também serão taxados outros itens como bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros. O objetivo é que a taxação extra sirva como um desestímulo ao consumo.

A alíquota do IS ainda não foi definida ‒ ela será especificada futuramente, por meio de leis ordinárias, explica a Agência Senado. Portanto, até o momento, não é possível saber qual a porcentagem que as empresas de apostas precisarão pagar.

Entidades como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) se manifestaram contra a cobrança do IS desde quando a possibilidade foi levantada. Na visão do setor, o tributo pode favorecer o mercado ilegal de apostas.

“Qual o grande problema? Se for feita uma tributação excessiva, aquilo que a gente quer combater, que são os problemas de saúde, fazer com que as pessoas que desenvolvem algum tipo de doença não participem, elas vão acabar sendo estimuladas fora do mercado legal e fora do olhar do Estado. E daí vai ser muito pior”,  disse Ana Helena Pamplona, professora de Direito Tributário e consultora da ANJL, durante uma audiência no Senado em novembro.

“É preciso lembrar que o setor já tem um adicional de 12%, previsto na legislação específica”, declarou Pamplona, referindo-se ao Gross Gaming Revenue (GGR), a ser pago pelas casas de apostas e fixado pela Lei 14.790/2023. “Onerar ainda mais o setor pode vir a prejudicar. O sucesso do regime tributário significa o sucesso na regulamentação”, ressaltou, na época.

O diretor-presidente do IBJR, Andre Gelfi, foi na mesma linha ao se posicionar contra o IS em outubro, também durante uma audiência no Senado, em outubro.

“Com a reforma tributária, esses impostos que hoje são da ordem de 23% devem chegar a 38,5%, sem considerar o seletivo. Essa carga representa um grande desafio para que a gente possa ter um mercado formal, que trate das externalidades e que o Estado possa, de fato, estar monitorando o que está acontecendo. Você aumenta o imposto, você perde o controle”, argumentou.

Gelfi acrescentou que “a gente apresentou sugestões a essa Casa tanto para a supressão dessa questão do Imposto Seletivo quanto para uma alíquota mais razoável. Obviamente que, quanto menor essa alíquota for, mais fácil para que a gente possa de fato ter um mercado competitivo”.