IBJR pede extensão do prazo para upload de documentos de certificação

O Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) enviou solicitação formal à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) pedindo extensão do prazo na realização do upload dos documentos necessários para o piloto de certificação dos jogos até o dia 30 de dezembro de 2024. A informação é do BNLData. 

O prazo para o envio da documentação é de até 30 dias e passou a contar a partir de 19 de novembro para as empresas de apostas de quota fixa que solicitaram a licença federal e tiveram a documentação aprovada. 

No ofício enviado, a entidade defende que a não prorrogação deste prazo poderá "ter consequências significativas e que o mercado regulado ficará em desvantagem", já que os operadores legais não terão todos os seus jogos certificados em comparação ao mercado ilegal. 

Os operadores regulados alegam desafios técnicos e operacionais, o que "representa não apenas uma perda de competitividade para os operadores que seguem as normas estabelecidas, mas também um risco ao consumidor, que ficará mais exposto a plataformas não regulamentadas e menos seguras".

Ainda segundo o documento, a extensão solicitada permitirá que os operadores regulados avancem no processo de certificação de forma mais adequada, alinhada às melhores práticas internacionais.

O ofício pode ser lido neste link.