EstrelaBet realiza o pagamento da outorga de R$ 30 milhões ao Ministério da Fazenda

A casa de apostas EstrelaBet anunciou o pagamento da outorga de R$ 30 milhões ao governo federal para operar regularmente a partir de 2025. 

A empresa está entre as bets que atenderam requisitos técnicos e foram liberadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) a pagar o valor. 

"A formalização do pagamento da outorga é mais do que um cumprimento legal; é um passo crucial que reafirma nossa dedicação em oferecer uma experiência segura e inovadora aos nossos usuários, sempre alinhada às melhores práticas regulatórias e de mercado”, destacou Fellipe Fraga, CBO da EstrelaBet, em comunicado à imprensa reproduzido pelo site BNLData.

Com o pagamento, a empresa brasileira avança para as etapas finais do processo de regulamentação, que incluem a apresentação do certificado técnico de sua plataforma e das integrações com provedores para comprovar a capacidade de operar em total conformidade com a nova legislação.

Extensão

Nesta semana, o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) enviou uma solicitação formal à SPA pedindo extensão do prazo na realização do upload dos documentos necessários para o piloto de certificação dos jogos até o dia 30 de dezembro de 2024. 

O prazo para o envio da documentação é de até 30 dias e passou a contar a partir de 19 de novembro para as empresas de apostas de quota fixa que solicitaram a licença federal e tiveram a documentação aprovada.