Regulamentação de apostas esportivas e jogos online passa a funcionar no Brasil

Após seis anos da legalização de apostas esportivas online, a partir de 1º de janeiro o Brasil finalmente passou a ter uma regulamentação do mercado nacional de apostas de quota fixa.

O Ministério da Fazenda celebrou o fato em seu site, sublinhando que "as empresas que passam a compor o setor foram selecionadas após um rigoroso processo de autorização, que garantiu o cumprimento de exigências técnicas e financeiras".

Neste início, 66 sites de apostas foram autorizados a operar legalmente no Brasil. Destes, 30 sites (de 14 empresas) receberam autorização em caráter definitivo pelos próximos cinco anos, enquanto outras 52 empresas tiveram autorização temporária e deverão resolver nos próximos 60 dias pendências relacionadas à certificação do sistema de apostas, dos jogos on-line e sua integração

A lista pode ser conferida aqui.

 No total, foram pagos R$ 2,01 bilhões em outorgas ao Governo Federal.

Regulamentação

Após a decisão do presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) em regular o setor - o que deveria ter sido feito em até dois anos após a aprovação da Lei 13.756/18 -, houve um longo processo de aprovação do projeto de lei no Congresso Federal.

A regulamentação vem sofrendo críticas de diversos setores da sociedade, inclusive no próprio governo, mas os defensores afirmam que as portarias do Ministério da Fazenda são eficientes, e o combate aos sites ilegais deve ser a prioridade para um mercado seguro e sustentável. 

Regis Dudena é o responsável do governo pelo setor (Imagem: Washington Costa/MF)

Segundo a reportagem, a falta de regulamentação desde 2018 permitiu o surgimento de plataformas que atuam com práticas desleais, mas agora o conjunto de regras em vigor "possibilitará corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento".

Entre as principais medidas que entram em vigor no ano novo, estão a proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada, a exigência de identificação dos apostadores por CPF e o reconhecimento facial, e o controle rigoroso dos fluxos financeiros. Essas, além de outras ações, visam criar um ambiente mais seguro para os usuários, reforçando o caráter de entretenimento da prática.

Além disso, as operadoras precisam estar constituídas de acordo com a legislação brasileira e cumprir normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável. De acordo com o ministério, o controle das operações financeiras será rigoroso, com monitoramento constante das transações, identificação de atividades suspeitas e aplicação de medidas de contenção, como alertas e bloqueios temporários de contas.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (imagem: Washington Costa/Ministério da Fazenda) 

As empresas que estiverem fora das regras não poderão atuar no Brasil. Além de terem suas operações encerradas, as empresas consideradas ilegais não poderão realizar qualquer tipo de promoção no país, seja por meio de publicidade ou patrocínio.

 'Passo fundamental'

O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, defendeu a regulação. "O país está dando um passo fundamental para enfrentar os potenciais problmeas associados aos setor. A conclusão da regulação e a finalização da primeira rodada de autorizações colocam as apostas de quota fixa ofertadas em âmbito nacional sob controle do Estado", afirmou.

"Começamos 2025 com regras rígidas e claras, além de mecanismos para cobrar seu cumprimento e de operadores a serem responsabilizados. A imposição dessas regras e sua implementação são resultados de um empenho gigante de servidoras e servidores do Ministério da Fazenda, sob comando do Ministro Haddad e do Presidente Lula”, concluiu.