IBJR apoia decisão do STF em suspender atuação da Loterj em nível nacional

Após a decisão liminar do ministro do STF André Mendonça em suspender a exploração da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) do mercado lotérico em nível nacional, nesta quinta-feira, 2 de janeiro, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) emitiu nota de apoio à determinação.

"A decisão aumenta a segurança jurídica do setor e está em linha com a necessidade de aplicação de regras rígidas e eficazes, com foco na integridade e na proteção aos apostadores por meio do Jogo Responsável", escreve a nota. 

A entidade tem apoiado a regulamentação aplicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), e acredita que o modelo estadual da Loterj não apresenta a mesma robustez e segurança do modelo presentado pelo Ministério da Fazenda. 

Leia a nota completa:

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), cujas empresas associadas representam cerca de 75% do mercado nacional de apostas esportivas online, apoia a liminar do STF. A decisão aumenta a segurança jurídica do setor e está em linha com a necessidade de aplicação de regras rígidas e eficazes, com foco na integridade e na proteção aos apostadores por meio do Jogo Responsável.

Diferentemente das condicionantes pouco rígidas da Loterj, as exigências da legislação federal são mais restritivas e têm como referência diretrizes internacionais para segurança e confiabilidade do mercado de apostas. São exemplos o estabelecimento de limites financeiros para apostas, obrigatoriedade de campanhas educativas e monitoramento de comportamentos que apontem para compulsividade, fraudes e ilegalidades. Somado a isso, há a obrigação de reporte diário das operações ao Ministério da Fazenda, permitindo maior fiscalização e controle por parte do ente regulador.

A regulamentação federal delineada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) representa um modelo robusto e responsável, voltado para proteger jogadores, garantir práticas éticas e fomentar a destinação social dos recursos arrecadados. Já o modelo estadual, como o da Loterj, carece de mecanismos adequados de fiscalização e compliance, criando desafios regulatórios, competição desleal e riscos reputacionais para todo o setor.