ANJL: "Solução do Ministério da Fazenda de conceder autorizações definitivas e provisórias é sensata e justa"

Em comunicado enviado à imprensa, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) avaliou positivamente a decisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, de conceder dois tipos de autorizações: definitivas e provisórias.

Na visão da entidade, a medida foi a “mais sensata e justa para o mercado”, já que o governo teria compreendido as dificuldades burocráticas enfrentadas por várias casas de apostas para preencher todos os requisitos a tempo do início do mercado regulado.

 “Como a ANJL já havia alertado à SPA, por meio de ofício, no dia 24 de dezembro, algumas operadoras não estavam conseguindo, por exemplo, obter a certificação da integração entre os sistemas dos provedores de jogos on-line e as plataformas de apostas, fato alheio à vontade das casas de apostas, tendo ocorrido pela incapacidade das entidades certificadoras autorizadas pela Fazenda atenderem à enorme demanda até 31 de dezembro”, diz o comunicado da associação.

A entidade lembra ainda que as operadoras que obtiveram autorização temporária têm um prazo de 30 dias (prorrogável por igual período) para resolver as pendências junto à SPA. Nesse intervalo de tempo, podem seguir ofertando apostas. É o caso, por exemplo, da Betano, Pixbet, EstrelaBet, Betsul, Aposta Ganha, entre outras.

“A medida é fundamental para a continuidade da operação de dezenas de bets sérias que, se fossem suspensas, certamente perderiam boa parte da sua carteira de clientes para o mercado ilegal”, finaliza a nota da ANJL.

Até o momento, são 68 empresas aptas a atuar no mercado regulado do Brasil, sendo 54 autorizações temporárias e 14 definitivas.