Liminar da Justiça garante continuidade das atividades da Select Operations

A empresa Select Operations conseguiu uma liminar no Tribunal Federa Regional da Região 1 (TRF1), expedida nesta quinta-feira, 9 de janeiro, que permite sua atividade até a conclusão do processo de autorização em trâmite na Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, informou o BNLData. 

Operadora das marcas In2Bet (in2bet.com), Papi Games (papigames.com) e MMABet (mmabet.com), a empresa solicitou a autorização em 20 de agosto de 2024 mas não foi incluída na lista final de autorizadas do Ministério da Fazenda, publicada em 31 de dezembro de 2024.

Na decisão, o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto afirmou que "há o risco de extinção da empresa devido à demora da administração pública", já que a inclusão não foi feita devido a não conclusão do processo pelo próprio governo. 

"A omissão ou mora na solução do processo administrativo de autorização, no caso em questão, viola o direito da parte impetrante, culminando em uma verdadeira pena de morte da pessoa jurídica, considerando a dinâmica do mercado específico", diz a sentença. 

“A decisão reforça a importância da celeridade na Administração Pública, além de assegurar a razoável duração dos processos, conforme previsto na legislação brasileira”, afirmou o advogado da empresa.

Outra empresa que entrou com um pedido de liminar para funcionamento foi a Esportes da Sorte, casa de apostas que patrocina o Corinthians. Apesar de ter solicitado a licença federal, a bet ficou de fora da lista de 68 empresas liberadas para operar nacionalmente. O pedido ainda não foi julgado.