Lula sanciona regulamentação da reforma tributária com Imposto Seletivo sobre jogos de azar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na quinta-feira, dia 16 de janeiro, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. O texto já havia sido aprovado no Congresso e traz, entre as mudanças, a instituição da cobrança do Imposto Seletivo (IS) sobre jogos de azar físicos e online (concursos de prognóstico) e fantasy sports. 

Apelidado de “imposto do pecado”, o IS é uma tributação sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Além dos jogos, também serão taxados itens como bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros. O objetivo é que a taxação extra sirva como um desestímulo ao consumo. 

A cobrança, no entanto, não é imediata. A previsão é que ela entre em vigor a partir de 2027, com uma alíquota a ser definida por lei. Segundo o Jornal de Brasília, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que o envio ao do projeto detalhando as alíquotas do IS ao Congresso “deve ocorrer nos próximos meses, mas não tem prazo ainda”.

Portanto, até o momento, não é possível saber a porcentagem de IS que as empresas de apostas precisarão pagar.

Desde o início da discussão sobre incluir os jogos no IS, o setor se manifestou de forma contrária. Em entrevista ao Yogonet no final de 2024, o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge, chegou a dizer que “a grande ameaça ao mercado regulado brasileiro está no Imposto Seletivo”.

“É um motivo de grande preocupação porque, sem esse imposto extra, o setor já terá uma das maiores cargas do mundo, acima de 35%, considerando-se todos os impostos que os operadores terão que pagar e, ainda, a taxa de 12% do GGR (Gross Gaming Revenue)”, disse, na época.

Ele acrescentou ainda que “quanto maior a tributação do mercado regulado, menor a canalização de apostadores para os sites legais e maior o incentivo para a expansão das plataformas ilegais”.