Bet que não teve resposta da SPA é autorizada a operar por juiz

A casa de apostas Bet Million pode continuar suas atividades no Brasil mesmo sem ter tido, até o momento, a aprovação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Foi o que decidiu a a 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal em uma liminar concedida no dia 22 de janeiro.

Segundo o site Conjur, a Cash For Pay (empresa responsável pela Bet Million) apresentou o pedido de obtenção de licença em 20 de agosto do ano passado, data limite para ter a resposta ainda em 2024. No entanto, a companhia não obteve retorno da SPA.

“DEFIRO A LIMINAR para que a Secretaria de Prêmios e Apostas seja impedida de praticar atos sancionatórios sob fundamento de exploração da atividade sem autorização ou impedir a exploração da atividade pela Impetrante até a conclusão do processo administrativo de autorização pela Secretaria de Prêmios e Apostas, com proferimento de decisão final”, escreveu o juiz Itagiba Catta Preta Neto.

Em outro trecho, o magistrado pontua que "a omissão ou mora na solução do processo administrativo de autorização, no caso dos autos, viola o direito da parte impetrante culminando em verdadeira pena de morte da pessoa jurídica em vista da dinâmica do mercado específico". 

A decisão liminar pode ser conferida neste link.

Desde o começo do ano, só pode atuar nacionalmente quem tiver a licença federal aprovada pela SPA. No entanto, algumas empresas que ficaram de fora da lista inicial de bets autorizadas têm acionado a Justiça para solicitar o direito de seguir com suas operações: é o caso, por exemplo, da Esportes da Sorte, patrocinadora do Corinthians.