SPA reforça proibição de uso de imagem de dinheiro em promoções comerciais

Após detectar diversos anúncios irregulares de casas de apostas, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) publicou, na última quarta-feira, 5 de janeiro, a nota técnica SEI MF nº 338/2025 lembrando às empresas ao público em geral que é proibido o uso de símbolos nacionais, cifrões e imagens que se pareçam com cédulas ou moedas brasileiras em campanhas promocionais.

Segundo o Ministério da Fazenda, o Decreto nº 70.951/1972, que regulamenta a Lei nº 5.768/197, proíbe o uso desses símbolos em todos os tipos de material de divulgação - panfletos, vídeos, posts em redes sociais etc - para "evitar que as pessoas sejam levadas a acreditar que os prêmios serão pagos em dinheiro". 

Sanções como multas, suspensão da promoção e até a perda da autorização para realizar futuras campanhas estão previstas.

Por fim, a SPA relembra que todas as promoções comerciais precisam de autorização prévia e, independentemente do tamanho e local em que são realizadas, são analisadas pelo Ministério da Fazenda.

"A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) emitiu a presente Nota após identificar em suas atividades de monitoramento várias práticas irregulares em campanhas promocionais, especialmente relacionadas ao uso indevido de símbolos como cifrões, bem com representações visuais que simbolizavam pagamentos em dinheiro nos materiais de divulgação, por intermédio de vídeos e folders postados em sites e redes sociais, bem como em materiais impressos", diz o órgão subordinado à Fazenda.