SPA promove consulta pública e audiência virtual para elaboração de agenda regulatória

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira, 10 de janeiro, um aviso de abertura de consulta pública e convocação de audiência virtual para a elaboração da agenda regulatória do setor para o biênio 2025/2026.

A iniciativa, que tem como objetivo modernizar e aperfeiçoar a regulamentação dos prêmios e apostas, permite que qualquer pessoa física ou jurídica envie suas sugestões e contribuições por meio do Portal Participa + Brasil. O período para envio de manifestações terá duração de 45 dias, com início nesta segunda-feira (10) e término em 27 de março de 2025. Após o encerramento da consulta, todas as manifestações serão analisadas pela SPA/MF.

Além da consulta pública, está marcada uma audiência virtual que ocorrerá no dia 21 de fevereiro de 2025, das 14h às 16h. Para participar, os interessados deverão se inscrever por meio de um link disponibilizado no site oficial do Ministério da Fazenda.

Com esta ação, a SPA busca promover um debate amplo e transparente, envolvendo todos os setores interessados na definição de novas regras para o mercado de prêmios e apostas.

O aviso completo consta na edição 28 do Diário Oficial da União, publicado hoje, na Seção 3, página 60, e foi assinado pelo secretário Regis Dudena.

Confira a publicação na íntegra:

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/02/2025 | Edição: 28 | Seção: 3 | Página: 60

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA SPA/MF Nº 1/2025 E DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SPA/MF Nº 1/2025

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, comunica:

Art. 1º Fica aberta consulta pública sobre a elaboração da Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para o biênio 2025/2026.

§ 1º A consulta pública de que trata o caput terá duração de quarenta e cinco dias, com início em 10 de fevereiro de 2025 e fim em 27 de março de 2025.

§ 2º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá participar da consulta pública de que trata o caput por meio do Portal Participa + Brasil, acessível pelo link https://www.gov.br/participamaisbrasil/spamf-consultapublica-agendaregulatoriabianual.

Art. 2º Encerrado período de que trata o § 1º do art. 1º, as manifestações recebidas serão analisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas/MF, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

Art. 3º Fica convocada audiência pública, a ser realizada em ambiente exclusivamente virtual, sobre a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o biênio 2025/2026.

§ 1º A audiência pública de que trata o caput ocorrerá no dia 21 de fevereiro de 2025, das 14:00 às 16:00 horas.

§ 2º A participação na audiência pública de que trata o caput se dará mediante inscrição no link a ser disponibilizado no site oficial do Ministério da Fazenda.

REGIS ANDERSON DUDENA