Governo prepara cadastro nacional de apostadores proibidos em plataformas de bets

O Governo Federal está desenvolvendo um cadastro nacional de pessoas proibidas de apostar em plataformas de apostas esportivas de quota fixa. O sistema será administrado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação do setor, e tem previsão de lançamento para o segundo semestre de 2025. Segundo o governo, a proposta é o item prioritário da agenda regulatória da SPA para 2025 e 2026. 

De acordo com o secretário da pasta, Regis Dudena, o modelo será submetido a consulta pública de abril a junho para que a sociedade contribua com sugestões.  

“No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções”, disse o secretário em entrevista coletiva para apresentar a agenda do órgão até o fim do próximo ano", afirmou Dudena em coletiva de imprensa nesta segunda-feira, 10 de fevereiro.

O sistema reunirá informações de cidadãos autoexcluídos e daqueles legalmente impedidos de apostar, como jogadores, técnicos, árbitros, menores de idade e reguladores. Além disso, a nova base de dados incluirá pessoas proibidas por decisão judicial, evitando que seus cadastros sejam aceitos pelas casas de apostas.

“A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, explicou o secretário.

Dudena destacou ainda que o mecanismo busca garantir maior controle e segurança no mercado regulado. “Reafirmo que, do ponto de vista regulatório, me parece que a solução de conhecer e monitorar a atuação do cliente, fazer mecanismos de pausas, de exclusões temporárias e definitivas são mecanismos aptos para mitigar bastante todos os problemas relacionados à saúde financeira e saúde mental”, disse.

Regulação avança no Brasil

Em coletiva, Dudena apresentou as estatísticas da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, que terminou em 31 de dezembro. Até o momento, 68 empresas foram autorizadas a operar no Brasil, com um total de 70 outorgas pagas e 153 marcas licenciadas. O setor já arrecadou R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos,  com cada uma valendo R$ 30 milhões.

Em relação aos sites ilegais, o secretário informou que a pasta ordenou o bloqueio de 11.555 domínios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Apenas em janeiro, após a entrada em vigor do mercado regulado, foram realizadas 75 ações de fiscalização.

O secretário destacou ainda que a fiscalização ocorre apenas em âmbito administrativo, mas que tem poder de pedir para eliminar propagandas que violem a regulamentação das apostas eletrônicas.

“O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal. Nos cabe a identificação de quem são, associar esses influenciadores a empresas para as quais prestam serviço, falar com plataformas, meios e redes sociais para pedir que isso seja derrubado. A gente tem papel regulatório e aí, ato contínuo, os órgãos de execução penal são acionados”, declarou.

Neste link, é possível conferir o planejamento da agenda regulatória da SPA.