Toffoli retira pedido de vista e julgamento da ação contra Loterj é retomado

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o pedido de vista da ação cível originária que questiona a atuação nacional de bets credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). Com isso, o julgamento foi retomado, aponta o BNLData.

O placar atual está em quatro votos favoráveis para manter a decisão liminar do ministro André Mendonça, que determinou que a Loterj impeça as casas de apostas licenciadas no estado de oferecerem apostas para usuários de todo o Brasil. O último ministro a votar foi Flávio Dino. A conclusão do julgamento está prevista para sexta-feira, dia 21 de fevereiro.

A ação foi movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e, segundo o BNLData, membros da pasta estão atentos para que a decisão de Mendonça seja mantida. 

O site informou ainda que a AGU protocolou uma petição na quarta-feira, 19 de fevereiro, alegando que a maioria das plataformas licenciadas pela Loterj não está cumprindo a decisão liminar de suspender as operações fora do território fluminense. Isso estaria ocorrendo apesar de a própria autarquia ter determinado que os sites cessassem as atividades para todo o Brasil.

“Com o objetivo de verificar o cumprimento da ordem judicial, a Coordenação-Geral de Fiscalização de Apostas, órgão integrante do Ministério da Fazenda, realizou monitoramento das atividades das casas de apostas credenciadas pela LOTERJ. O relatório técnico constatou que diversos sites autorizados pela LOTERJ continuam oferecendo apostas de quota fixa fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro, em evidente desrespeito à legislação vigente e à ordem deste Supremo Tribunal Federal”, disse a AGU.

“Com exceção da ’98br.com’, que permite acessar o site, mas não permite a realização do cadastro, e da ‘esportivavip.com’, que permite acessar o site, mas exibe mensagem de erro ao prosseguir com o cadastro, todas as demais permitiram acesso aos domínios fora do Estado do Rio de Janeiro, bem como a realização de cadastros e depósitos”, complementa.

A AGU pede também a aplicação de multas e o bloqueio dos sites que estão desrespeitando a decisão.