Control F5 analisa tributação de apostas de quota fixa regulamentada pela Receita Federal

Em uma nova publicação no seu blog oficial, a Control F5 analisou a regulamentação da tributação das apostas de quota fixa por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.191/2024.

Essa norma estabelece regras claras para operadores e apostadores, garantindo um ambiente mais seguro e transparente para o setor. A normativa traz a definição de Prêmios Líquidos,  a responsabilidade dos agentes operadores e orientações para as empresas, explica a Control F5, que atua como um hub de soluções para o mercado de iGaming. Entre os seus serviços, está a ajuda especialzada às empresas nas questões fiscais e contábeis do Brasil. 

Confira abaixo o conteúdo explicativo da empresa:

Tributação de apostas de quota fixa: quem paga o imposto?

A tributação incide sobre os ganhos dos apostadores e sobre a receita das casas de apostas. No caso do apostador, o Imposto de Renda (IRPF) é de 15% sobre o prêmio líquido, ou seja, sobre a diferença entre o valor ganho e o valor apostado. 

Já para as casas de apostas, há uma taxa de 18% sobre a receita líquida (valor arrecadado menos os prêmios pagos).

Pequenos prêmios estão isentos da tributação de apostas de quota fixa?

Sim! Prêmios de baixo valor podem ser isentos da tributação, desde que estejam dentro da primeira faixa da tabela de incidência mensal do IRPF. 

Isso significa que pequenas apostas vencedoras podem não sofrer descontos, o que incentiva o entretenimento sem grandes impactos tributários.

Como as casas de apostas devem recolher o imposto?

Os operadores das plataformas são os responsáveis pelo recolhimento do imposto sobre os ganhos dos apostadores e devem reportar todas as movimentações à Receita Federal por meio da Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) e da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais).

Sua operação está pronta para a regulamentação do Brasil?

Com a regulamentação tributária e as novas exigências fiscais para casas de apostas no Brasil, estar em conformidade com a legislação é essencial para evitar penalidades e garantir um funcionamento seguro.

Além disso, o compromisso com o Jogo Responsável é fundamental para uma operação ética e sustentável. A Control F5 apoia essa política, oferecendo soluções que ajudam operadores a implementarem práticas responsáveis e se adequarem a todas as exigências legais e fiscais. Os interessados podem entrar em contato por este link.