Justiça Federal cassa liminar que autorizava funcionamento de dona da marca Sportsbet.io

O desembargador Flavio Jaime de Moraes Jardim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu um mandado de segurança que autorizava o funcionamento da empresa Tropicalize Participações e Investimentos Ltda, dona das marcas betfive.io, sportsbet.io e b2xbet.net e jetbet365.com, sorte.bet e pinbet.io. A Informação é do BNLData.

Uma liminar havia garantido à Tropicalize o direito de explorar apostas de quota fixa sem o pagamento da outorga obrigatória de R$ 30 milhões, determinada pela Lei 14.790/23.

A União questionou a decisão, e o desembargador determinou o depósito judicial do valor de R$ 60 milhões, correspondentes a duas autorizações de exploração de apostas (já que possui seis marcas), para que a empresa possa ser incluída na lista de autorizadas provisoriamente. 

Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), a empresa foi regularmente notificada via Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) para o pagamento da outorga, conforme previsto na legislação, e que não há ilegalidade no procedimento adotado pela Administração Pública. Além disso, sustentou que a Tropicalize já havia recebido e respondido notificações anteriores pelo mesmo sistema, o que demonstra sua ciência do processo eletrônico.

'A União também apontou que a alegação de dificuldades técnicas para a emissão da guia de pagamento não tem fundamento, pois a legislação estabelece prazos claros e improrrogáveis para o recolhimento da outorga. Além disso, argumenta que a empresa, ao não efetuar o pagamento dentro do prazo, busca indevidamente uma prorrogação que não encontra amparo legal', explica o couminicado oficial do governo.

Em comunicado oficial em dezembro, a marca principal da empresa, a sportsbet.io, já havia anunciado que encerraria seus serviços no Brasil em 2025. No ano passado, a casa de apostas foi a patrocinadora máster do São Paulo - mas o contrato foi rompido para dar lugar à Superbet.

Balanço das bets

Até o momento a SPA/MF já publicou 49 autorizações definitivas e 21 provisórias. Atualmente, são 77 empresas autorizadas e 79 licenças a operar apostas de quota fixa e jogos online, sendo 71 regulares e seis através de decisão da Justiça Federal, que totalizam 172 marcas.