CPI das Bets: relatora propõe projeto para ampliar poderes da Anatel

A CPI das Bets deve apresentar um projeto de lei para alterar o Marco Civil da Internet, ampliando os poderes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre serviços de infraestrutura digital. A proposta, que visa reforçar o bloqueio de sites ilegais, será defendida pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora do colegiado, informou reportagem do Jota.

O texto foi elaborado pela própria Anatel e propõe que a agência tenha competência para regular e fiscalizar provedores de conexão à internet, servidores DNS e redes de entrega de conteúdo (CDNs). Com isso, a entidade poderia exigir representação legal no Brasil de empresas responsáveis por serviços que viabilizam a conectividade, além de atuar no registro de domínios e na alocação de endereços IP.

A Anatel argumenta que a mudança é essencial para garantir a eficácia da Lei das Bets, mencionando casos como o da rede social X (antigo Twitter), que teria usado infraestruturas de empresas de CDN para burlar bloqueios judiciais no Brasil.

A reportagem destaca que a senadora Soraya Thronicke recebeu a minuta do projeto do presidente da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, e afirmou que a proposta já foi analisada por sua equipe e pelos consultores da CPI das Bets. "A proposta está pronta para ser apresentada no relatório final da CPI, como parte das proposições para adequar a legislação para o setor", declarou.

A proposta inclui mudanças nos artigos 18 e 19 do Marco Civil da Internet, sendo que o artigo 19 está atualmente em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), podendo ser considerado inconstitucional. O novo texto busca permitir que a Anatel tenha autoridade para requerer a remoção de conteúdos considerados infringentes à legislação.

O que dizem as autoridades

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), afirmou que a ampliação dos poderes da Anatel pode ser benéfica para a eficiência da regulamentação do setor. Já a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, vinculada ao Ministério do Esporte, declarou que vê com bons olhos a iniciativa da agência em aprimorar os mecanismos de bloqueio e controle de sites ilegais.

O projeto agora aguarda a tramitação no Senado, dependendo da análise dos parlamentares para avançar.