CPI das Bets avalia quebra de sigilo de 71 empresas de apostas autorizadas pelo governo

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets inicia o ano com a decisão em torno da possível quebra de sigilo bancário e fiscal de 71 empresas de apostas online autorizadas pelo governo federal. A sessão que analisará a medida está agendada para esta terça-feira, 11 de março, informou a Agência Senado.

A solicitação faz parte de 97 requerimentos apresentados pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) em dezembro, que abrangem 71 das 78 casas de apostas licenciadas pelo Ministério da Fazenda.

Entre os CNPJs citados nos pedidos, estão os dos responsáveis pelas plataformas Betano, Superbet, Reals, Hiperbet, Betfair, Aposta Ganha, Betnacional, Galera Bet, Betsson e KTO (a lista completa pode ser conferida aqui).

O pedido inclui um requerimento ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para que forneça à CPI relatórios de inteligência financeira (RIFs) com informações detalhadas sobre as operações dessas empresas entre 1º de janeiro de 2020 e 10 de dezembro de 2024.

Senador Marcos Rogério (imagem: Andressa Anholete/Agência Senado) 

Autoridades e representantes do setor podem ser convocados

Além da quebra de sigilo, 11 requerimentos propõem a convocação de autoridades do Banco Central e da Polícia Federal, bem como representantes de empresas de apostas, ie de instituições de pagamento, como a Pixtopay. Em caso de aprovação, por se tratar de uma convocação formal, o comparecimento dessas testemunhas será obrigatório.

Antes da análise dos requerimentos, a CPI ouvirá o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas. O convite foi feito pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) para que o secretário contribua com esclarecimentos sobre a tributação de prêmios no setor de apostas.

“A atual legislação não especifica claramente como esses prêmios devem ser taxados, o que gera uma brecha para que impostos não sejam recolhidos de maneira eficiente. A Receita Federal teme que a falta de clareza normativa favoreça a evasão fiscal e reduza o potencial de arrecadação”, diz o documento que reitera o convite.

Barreirinhas já participou de outra CPI ligada ao setor, a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, em setembro de 2024.

CPI das Bets

Instalada em 12 de novembro de 2023, a CPI das Bets investiga o impacto das apostas digitais na saúde financeira dos brasileiros e possíveis ilícitos no setor. A comissão tem 130 dias para concluir os trabalhos, com um orçamento de R$ 110 mil.

A CPI é presidida pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e tem como relatora a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

Ao final da investigação, a CPI poderá propor mudanças na legislação e encaminhar suas conclusões a órgãos responsáveis por eventuais responsabilizações criminais.