CPI das Bets: secretário da Receita Federal defende tributação mais rígida das apostas

Nesta terça-feira, 11 de março, em seu retorno às atividades em 2025, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets no Senado ouviu o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que defendeu uma tributação mais rígida sobre apostadores para desestimular o jogo. Apesar da expectativa, não foram votados os requerimentos que pediam a quebra de sigilo de 71 empresas de apostas licenciadas pelo Ministério da Fazenda.

Barreirinhas criticou a isenção de impostos sobre ganhos e sugeriu que o Congresso retome a taxação rejeitada em 2024. De acordo com o secretário, a lei prevê a tributação, mas faz a ressalva de considerá-la como "prêmio líquido", após a dedução das perdas incorridas com outras apostas. Para Barreirinhas, isso representa, na prática, uma isenção.

"A minha posição é que o apostador deveria pagar, sim, Imposto de Renda, porque o imposto, nesse caso, não tem uma função arrecadatória, tem uma função dissuasória, de não incentivar o jogo. É assim no mundo inteiro. A gente está tratando o apostador melhor do que trata uma empresa do lucro real no Brasil. É uma loucura", afirmou Barreirinhas na sessão, segundo a Agência Senado.

Em janeiro, o governo anunciou a criação de um grupo de trabalho intersecretarial (GTI) composto por integrantes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e da Receita Federal, para fiscalizar a atuação das empresas do setor de apostas.

O foco do GTI, com duração de seis meses, estará em pontos como verificar a regularidade fiscal e cumprimento dos requisitos para as bets já autorizadas e identificar a atuação ilegal de empresas não autorizadas a operar no Brasil.

Renúncia fiscal "gigantesca"

Por sua vez, o presidente da CPI, senador Dr. Hiran (PP-RR), alertou sobre a expansão "descontrolada" das empresas de apostas e o impacto dos sinais exteriores de riqueza dos seus donos e influenciadores. Ele disse que há uma renúncia fiscal "gigantesca" no Brasil por conta da proliferação "indiscriminada" de bets no país, e que a Receita Federal tem um papel importante em relação às empresas de apostas online.

Hiran citou um estudo da Consultoria do Senado mostrando que a renúncia fiscal proporcionada pelas apostas pode chegar a cerca de R$ 50 bilhões em tributos entre 2019 e 2030. 

Cigarro e álcool

Já a relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) destacou a baixa tributação das apostas em comparação a produtos como cigarro e álcool, sugerindo ajustes na legislação. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apontou supostas falhas na fiscalização e propôs uma reunião secreta da CPI para discutir informações sigilosas.

O secretário Barreirinhas explicou que a Receita só recentemente começou a receber dados das empresas de apostas, devido à regulamentação recente. Ele defendeu a cobrança retroativa de tributos, mas reconheceu dificuldades operacionais. Também mencionou a cooperação da Receita com o Coaf para monitorar movimentações financeiras suspeitas.

A CPI aprovou sete requerimentos, incluindo a convocação de Adélia de Jesus Soares, acusada de operar jogos ilegais por meio da Playflow. Também foi solicitado ao Ministério da Fazenda esclarecimentos sobre a classificação de empresas de apostas como "não autorizadas". A comissão investiga a influência das apostas no orçamento das famílias, possíveis conexões com crimes financeiros e o papel de influenciadores na promoção dessas atividades.