Rio Claro: criação de loteria municipal é aprovada em primeira votação na Câmara

A Câmara de Vereadores de Rio Claro (SP) aprovou, em primeira discussão, a criação de uma loteria municipal. Enviada ao Legislativo pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), a proposta precisa ser aprovada em uma nova votação.

Segundo o Jornal Cidade, a discussão do projeto foi marcada por pontos de vista distintos. “Esse projeto de lei é autorizado pelo Supremo Tribunal Federal. Tem cidades que têm suas loterias municipais. É para ajudar o custeio do Hospital, não significa que será 100% custeado pela loteria. Sabemos o enorme gasto para se manter a saúde pública de Rio Claro. Terá regulamentação do Banco Central do Brasil”, afirmou o vereador Serginho Carnevale (PSD), responsável por apresentar a ideia original da loteria em 2022.

Como dito por Carnevale, a ideia é que a arrecadação obtida com a venda dos jogos seja repassada à Fundação Municipal de Saúde e ao Hospital Público Municipal. No entanto, há vereadores que questionaram a aplicação dos recursos.

“Vai ter uma conta específica para administrar essa verba? Não está claro na lei em meu entendimento. Me preocupa a destinação deste dinheiro”, argumentou o vereador Val Demarchi (PL), segundo o Jornal Cidade. Ele votou a favor do projeto, mas disse esperar mais esclarecimentos na segunda votação.

Apesar de diferentes cidades pelo Brasil estarem avançando na criação de loterias próprias, há questionamentos sobre a constitucionalidade desse tipo de medida. O partido Solidariedade ingressou, no dia 12 de março, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a exploração de serviços lotéricos e apostas de quota fixa por municípios.

De acordo com o Solidariedade, a proliferação das loterias municipais tem sido usada como brecha por empresas do mercado de apostas para evitar a regulamentação federal. A petição destaca que, em Bodó (RN), por exemplo, a concessão para exploração da atividade custa apenas R$ 5 mil, valor significativamente inferior aos R$ 30 milhões exigidos pelo Ministério da Fazenda para empresas do mesmo segmento operarem nacionalmente.

A petição também menciona outras 13 cidades que instituíram suas próprias loterias, entre elas Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Campinas (SP) e Anápolis (GO). O Solidariedade ressalta que muitos municípios passaram a explorar modalidades de apostas sem respaldo da regulamentação federal. 

"São entes federativos que, sem autorização da legislação nacional, permitem que cidadãos tenham acesso a jogos de azar, incluindo máquinas caça-níqueis (videoloterias) e plataformas de apostas operadas por empresas sem credenciamento adequado", argumenta o advogado Felipe Botelho Silva Mauad, do escritório Mudrovitsch Advogados, que representa o Solidariedade na ação.

O partido sustenta que os municípios fazem uma interpretação equivocada da decisão do STF, que reconheceu a possibilidade de exploração da atividade econômica pelos estados nos julgamentos das ADPFs 492 e 493 e da ADI 4.986. A legenda frisa que o entendimento não se estende às loterias municipais, apenas às estaduais.