Procon impõe multa de R$1 milhão à Pixbet por infrações ao Código de Defesa do Consumidor
Patrocinadora master do Flamengo, a casa de apostas Pixbet foi multada em cerca de R$ 1,1 milhão pela Fundação Procon de São Paulo. De acordo com a entidade, o motivo da punição está ligado a “práticas contrárias à legislação de proteção e defesa do consumidor”.
Em comunicado, o Procon paulista afirma que a seção Termos e Condições dos sites https://pixbet.com/sports/ e https://pix.bet.br/ traz cláusulas abusivas que deixam o consumidor em desvantagem. Isso inclui pontos como:
- “Permitir à empresa modificar unilateralmente o conteúdo do contrato após sua celebração e sem prévia comunicação ao consumidor”;
- “Impedir o saque de valores depositados e não utilizados, subtraindo do consumidor o direito de reembolso da quantia paga”;
- “Limitar o valor do saque do consumidor, impedindo-o de usufruir de seus recursos”
O Procon também cita que “pelos termos, o consumidor é obrigado a exonerar a empresa da responsabilidade objetiva perante os serviços da plataforma que deram causa à reclamação dos consumidores, bem como assumir a obrigação de ressarcir eventuais custos de cobrança, sem que igual direito seja conferido ao consumidor em face do fornecedor”.
A Pixbet pode recorrer da punição.
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