SPA cria canal de denúncias para transações financeiras feitas a sites de apostas ilegais

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) lançou um canal de denúncias a fim de identificar transações financeiras para operadores de apostas não autorizados, informou o BNLData. A medida foi oficializada nesta sexta-feira, 21 de março, pela Portaria SPA/MF Nº 566/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A portaria regulamenta como instituições financeiras (IFs), instituições de pagamento (IPs) e instituidores de arranjos de pagamento devem agir diante de empresas de apostas de quota fixa ilegais.

"É vedado às instituições financeiras e às instituições de pagamento abrir e manter contas transacionais de que trata a Portaria SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024, de titularidade de pessoas físicas e jurídicas que explorem a modalidade lotérica de aposta de quota fixa sem a devida autorização", diz um trecho.

Dessa forma, a nova normativa determina que as empresas do setor implementem procedimentos e controles rigorosos para identificar e relatar possíveis irregularidades. Quando houver suspeitas de transações relacionadas a apostas esportivas e jogos online sem autorização, as instituições deverão comunicar imediatamente a Secretaria.

Os meios de pagamento devem fornecer detalhes como:

• Dados identificadores das transações suspeitas;

• Motivação da suspeita em relação ao titular da conta;

• Medidas adotadas para impedir transações ilegais;

• Possíveis bloqueios ou encerramentos de contas.

Além disso, deverão ser informados dados como CPF ou CNPJ do titular, agência e número da conta envolvida e a chave Pix vinculada. Empresas que realizarem a comunicação de boa-fé não serão responsabilizadas civil ou administrativamente.

"A nova medida, juntamente com a derrubada de sites e publicidades ilegais, será um reforço fundamental para o combate a quem quer atuar sem autorização e para a proteção dos apostadores, pois visa impedir que esses sites, que colocam em risco a economia e as finanças das pessoas, consigam receber recursos financeiros, fechando o cerco da atuação ilegal”, disse Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, em comunicado oficial no site da Fazenda.

Prazos e acesso ao sistema

A SPA-MF exige que as denúncias sejam feitas em até 24 horas após a identificação das operações suspeitas. Para isso, as instituições deverão utilizar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no portal gov.br.

Os processos devem ser registrados sob a categoria "Apostas de quota fixa: Comunicação de indícios financeiros", com acesso restrito.

Se a SPA-MF identificar instituições financeiras facilitando transações ilegais, a entidade será notificada para apresentar os detalhes das operações e encerrar imediatamente o relacionamento com o cliente.

A regulamentação também reforça que sites de apostas legais devem operar exclusivamente com a extensão .bet.br. Instituições que descumprirem as regras estarão sujeitas a processos de fiscalização e sanções administrativas.

A Secretaria manterá uma lista atualizada dos operadores autorizados, com informações como razão social, endereço, CNPJ, CPF de sócios e beneficiários finais, além dos domínios das marcas.

Sites suspeitos de operar sem autorização terão seus endereços encaminhados para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para bloqueio.