Nova portaria do governo é "marco no combate à indústria ilegal de apostas", avalia ANJL

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) avaliou positivamente a publicação da portaria Nº 566, da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. 

Publicada em 21 de março, a normativa proíbe bancos e instituições de meios de pagamento de manterem contas e fazerem transações de empresas de bets irregulares. A partir da portaria, os sites ilegais não podem mais ter contas bancárias, nem fazer uso de meios de pagamentos, para receber dinheiro de apostas e gerar pagamentos aos apostadores. 

Além disso, essas instituições financeiras terão que adotar procedimentos e controles que permitam identificar indícios de atuação de pessoas físicas e jurídicas que exploram a atividade sem autorização do governo, assim como daqueles que atuam como intermediários dessas operações

“Esta portaria é um marco no combate à indústria ilegal de apostas. A ANJL já vinha solicitando a setores e órgãos do setor financeiro esse bloqueio de contas de empresas que funcionam sem autorização do governo. É uma rede clandestina, que traz prejuízos na arrecadação tributária e que lesa apostadores e operadoras que atuam no mercado regulado”, diz o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

“Foi importante ainda a inclusão de meios de pagamento neste texto da SPA, porque alguns estão sendo a porta de entrada de sites que ficam fora do país e que tentam burlar a legislação para oferecer seus serviços de jogos de forma irregular”, complementa.

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Jorge ressalta que a portaria determina que bancos e meios de pagamentos denunciem à SPA contas com suspeita de uso para movimentação de recursos com o objetivo de exploração irregular de apostas. 

“Somente nos últimos cinco meses, a SPA solicitou o bloqueio de mais de 12 mil sites de apostas ilegais. Não é possível falar em dados oficiais, porque se trata de um setor clandestino, mas o desvio da arrecadação de impostos proveniente desta indústria fica na casa de bilhões de reais. Por comparativo, vale lembrar que as bets autorizadas vão gerar ao governo federal, a cada ano, aproximadamente R$ 20 bilhões em receita tributária, além de 60 mil novos empregos nos próximos cinco anos”, explicou o presidente da ANJL.