SPA convida estados para discutir criação de Sistema Nacional de Apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) propôs a criação do Sistema Nacional de Apostas, reunindo todos os estados brasileiros e o Distrito Federal. A iniciativa busca fortalecer a cooperação entre os entes federativos e estabelecer padrões nacionais para o setor, informou o BNLData.

O projeto visa "contribuir para o federalismo cooperativo e o caráter nacional sistêmico da regulamentação sobre prêmios e apostas, a partir da articulação com os Estados, a difusão de boas práticas e de padrões mínimos nacionais de jogo responsável, requisitos técnicos de sistemas e jogos, combate à lavagem de dinheiro, integridade esportiva". 

Para discutir a proposta, o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, enviou um ofício convidando representantes estaduais para uma reunião no dia 4 de abril, das 10h às 17h, na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília. Os estados devem indicar um representante e sugerir até três temas a serem debatidos no encontro.

O documento destaca a competência da SPA-MF para regulamentar as apostas de quota fixa em todo o território nacional, conforme previsto nas Leis 13.756/18 e 14.790/23. Dudena ressalta que a formação do Sistema Nacional de Apostas é uma prioridade e faz parte do Projeto nº 08 da Agenda Regulatória da SPA-MF para 2025/2026, que está atualmente em Consulta Pública.

“A constituição de um Sistema Nacional de Apostas, como implementação de um federalismo cooperativo, é vista como uma questão prioritária para a SPA-MF", disse o secretário no ofício enviado aos estados.

"Para o devido cumprimento das disposições legais aplicáveis ao tema da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em todo o território nacional, é necessário o fortalecimento da cooperação entre os entes federativos, a partir da articulação entre Governo Federal e Governos Estaduais”, incluiu.