Ministério do Esporte regulamenta fiscalização das bets para evitar fraudes e acesso de menores de idade

O Ministério do Esporte publicou nesta segunda-feira, 7 de abril, uma portaria que estabelece os procedimentos de fiscalização dos sites de apostas de quota fixa em eventos esportivos. A medida busca garantir o cumprimento das normas previstas na Portaria MESP nº 125, de 30 de dezembro de 2024, e suas atualizações.

De acordo com o texto da portaria MESP nº 31, a fiscalização será realizada periodicamente por uma equipe técnica vinculada à Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte. O grupo será composto por integrantes da Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas e da Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas.

"Estamos fortalecendo os mecanismos de controle e fiscalização para garantir que as apostas esportivas sejam exploradas com responsabilidade, transparência e respeito à legislação. Nosso foco é proteger o consumidor, preservar a integridade do esporte e impedir o acesso de menores a esse tipo de atividade", afirmou o ministro do Esporte, André Fufuca (PP), segundo o comunicado do ministério.

Entre os principais pontos da nova regulamentação estão:

• Verificação da marca comercial utilizada pelas operadoras, que deve coincidir com a registrada junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;

• Conferência das modalidades esportivas oferecidas, limitando-se àquelas previstas na legislação vigente;

• Identificação de práticas irregulares, como a oferta de apostas proibidas e a ausência de mecanismos para impedir o acesso de crianças e adolescentes.

Caso sejam identificadas irregularidades, a equipe técnica deverá emitir um relatório detalhado, que será encaminhado à Secretaria de Prêmios e Apostas para adoção das medidas cabíveis.

A portaria também abre a possibilidade de o Ministério do Esporte desenvolver uma plataforma própria de integridade e firmar parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de controle e transparência do setor.

A nova norma já está em vigor e "representa um avanço na supervisão do mercado de apostas esportivas no país", segundo o ministério.