Galípolo diz que papel do BC sobre bets ilegais depende de notificação da Fazenda

Em audiência na CPI das Bets nesta terça-feira, 8 de abril, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou que a atuação do órgão em relação a instituições financeiras ligadas a casas de apostas ilegais depende de notificações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. A informação é da Agência Senado. 

Galípolo explicou que o Banco Central não tem competência legal para aplicar sanções ou interromper atividades diretamente. Segundo ele, seria necessária uma mudança legislativa para ampliar os poderes do órgão sobre o setor.

“A Secretaria de Prêmios de Apostas é quem define a bet que está autorizada ou não. O Banco Central, uma vez informado pela SPA, vai dizer para a instituição financeira: ‘Você tem aí empresas para observar nos seus procedimentos e, a partir de agora, não autorizar mais’. Não é o Banco Central que interrompe uma transação. A partir daí, é a própria instituição financeira que interrompe", afirmou. 

Segundo o BC, entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões são gastos por mês com apostas no Brasil. 

Ilegalidade

Em resposta a questionamentos da relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), Galípolo rebateu a ideia de que todas as bets ilegais estejam necessariamente envolvidas em crimes financeiros, como lavagem de dinheiro ou evasão de divisas.

Ele apontou que o incômodo decorre do período de quase seis anos em que o segmento de apostas operou sem regulamentação. Após 2023, a Lei 14.790 trouxe as regras para o setor, que passou por um momento de adaptação no segundo semestre de 2024. Desde janeiro, vigora totalmente a regulamentação das bets.

“As instituições financeiras são as responsáveis por identificar algum tipo de indício de que pode existir lavagem de dinheiro. Cabe à gente fiscalizar e garantir que as instituições autorizadas por nós estejam com procedimentos onde todos os seus funcionários saibam exatamente o que eles devem fazer. E aí muitas vezes nem passa pela gente, vai direto ao Coaf, para o Ministério Público, para a Polícia Federal”, explicou. 

Sobre o uso de recursos de programas sociais em apostas pela população, como o Bolsa Família, Galípolo deixou claro que o Banco Central não tem atribuição para restringir esse comportamento. “Não é atribuição do Banco Central gerir ou implementar formas de impedir que beneficiários de auxílios governamentais usem o dinheiro em apostas. A intervenção neste tipo de transação poderia infringir direitos ao sigilo bancário, por exemplo”, sublinhou.