Proibir publicidade pode dificultar identificação de bets autorizadas, diz Regis Dudena

O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou que a proibição total da publicidade das bets poderia dificultar, por parte do público, a identificação de empresas autorizadas. A declaração foi dada em entrevista à revista Exame e vem pouco tempo após uma audiência pública no Senado discutir restrições à propaganda do setor.

“Nossa posição é clara: respeitamos decisões judiciais e a competência do Legislativo. O Congresso é soberano para decidir o que deve ou não ser permitido. Como órgão regulador, cabe a nós indicarmos os possíveis efeitos de cada ação. Nosso receio com a proibição da publicidade é que, ao proibir totalmente, a população perca o critério de identificação de empresas autorizadas”, afirmou Dudena.

O secretário disse ainda que “a publicidade é uma das formas de distinguir as empresas legais. Caso essa proibição se concretize, precisaremos criar outros mecanismos para ajudar os apostadores a identificar as operadoras autorizadas, como já fazemos com o domínio .bet.br”.

Na mesma entrevista, Dudena foi questionado sobre a possível legalização dos cassinos físicos no Brasil. Ele defendeu que a regulamentação ocorra antes do mercado começar a operar ‒ ao contrário do que houve com as bets, que foram legalizadas em 2018 e só tiveram o marco regulatório entrando em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Na visão do secretário, são necessárias regras claras para "garantir um mercado seguro e bem estruturado".

Discussão sobre publicidade no Senado

A Comissão de Esporte do Senado realizou, na quarta-feira, 23 de abril, uma audiência pública para discutir os impactos da publicidade das casas de apostas esportivas e avaliar a necessidade de restrições à exposição desse tipo de conteúdo, especialmente entre o público jovem. A informação é da Rádio Senado.

Vozes divergentes se manifestaram no debate, convocado a partir de dois projetos de lei que tramitam no Senado: o PL 2985/2023, que estabelece a proibição da publicidade em “qualquer meio de comunicação”, e o PL 3405/2023, que impede a participação de atletas, ex-atletas e celebridades em propagandas de bets.

Representante da Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS), Heloísa Diniz defendeu que a prioridade seja o fortalecimento da fiscalização por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Para ela, a proibição da publicidade não é o caminho adequado.

“O setor já desembolsou mais de R$ 3 bilhões em outorgas. Desde janeiro de 2025, pagamos uma taxa de fiscalização. A pergunta é: a SPA está, de fato, acessando esses recursos? Para onde está indo esse dinheiro?”, questionou Diniz, segundo a Rádio Senado.

Na mesma linha, Eduardo Godoy, do Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário (Cenp), afirmou que restringir propagandas é uma medida ineficaz e contraproducente. “A proibição só empurra o problema para a ilegalidade. E quando um setor opera nas sombras, quem perde é o cidadão, o Estado e a sociedade como um todo”, afirmou.

Do outro lado do debate, o psiquiatra Hermano Tavares, professor da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em comportamentos aditivos, classificou o cenário atual como "calamitoso". Ele defende a proibição da publicidade de bets, comparando seus efeitos aos de substâncias como o álcool e o tabaco.

“A aposta, quando praticada com frequência e intensidade, se torna um hábito. E hábito, quando arraigado, vira dependência. Não podemos negligenciar esse risco”, alertou.

Relator de um dos PLs, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou duramente a postura do governo federal, que, segundo ele, se omitiu diante da necessidade de regulamentar a publicidade do setor. “Tiveram um ano para estabelecer regras claras e nada foi feito. Hoje vemos uma publicidade massiva, predatória e que prejudica até mesmo a concorrência entre as plataformas de apostas”, disse.

Portinho defendeu a criação de faixas horárias para os anúncios e a proibição da veiculação em redes sociais, além de um marco regulatório que estabeleça limites objetivos, sobretudo para proteger menores de idade. Para ele, a autorregulação do setor pode ter papel complementar, mas não substitui a ação do Estado.