Jockey Club entra com mandado de segurança para barrar proibição de apostas em corridas de cavalos

Diante da sanção da lei que proíbe apostas em corridas de cavalo em São Paulo (SP), o Jockey Club entrou com um mandado de segurança contra o prefeito Ricardo Nunes (MDB) e o presidente da Câmara de Vereadores, Milton Leite (União). O documento, apresentado ao Tribunal de Justiça do estado, pede que seja declarada a “nulidade” da lei. 

Como repercutido pelo Yogonet, a capital paulista aprovou na última semana a proibição do uso de animais em jogos de azar, o que afeta diretamente as atividades do Jockey, que teria de cessar as apostas em corridas de cavalos em até 180 dias. A própria prefeitura chegou a divulgar, em seu site oficial, possuir planos de transformar o local em um parque municipal.

No mandado, o Jockey Club questiona os argumentos usados para a proibição e a competência do município para legislar sobre o assunto. A entidade nega também que as corridas de cavalos sejam um jogo de azar.

“Ventile-se na indigitada Lei aceno aos ‘jogos de azar’, cujos resultados são aleatórios, o que não é a hipótese das corridas de cavalo, que se apoiam em fundamentadas estatísticas de desempenho dos animais e dos jockeys, que não podem enquadrar-se na categoria de azar as apostas, bastando-se atentar-se para a lei das [sic] contraversões penais que definem os ‘jogos de azar’, o que em absoluto não podem equiparar-se a atividade turfística”, diz o texto do mandado.

Em outro trecho, o documento cita uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para argumentar que caberia à União legislar sobre as corridas de cavalos.

“Na esfera de competências legislativas, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já decidiu que a matéria dessa natureza alça-se a competência da União, conforme disposição do art. 22, I e XXX da Constituição trazendo-se a colação ementa do v.acórdão proferido na Apelação Civil nº 70009236407 do TJ/RS, que é de competência exclusiva da União legislar sobre corridas de cavalo, concluindo-se, portanto, padecer de ilegalidade, por inconstitucional a indigitada lei municipal”, diz o texto.

“Vem o impetrante à presença dessa Corte para pleitear a sua inquestionável nulidade da Lei, protegendo sua propriedade, seus associados e a própria coletividade paulistana, contra os abusos da Administração Pública, através do presente Mandado de Segurança, declarando-se, por fim, a nulidade do ato administrativo impugnado”, afirma.

O mandado pode ser lido na íntegra neste link.